AREsp 1814664 - DECISAO

AREsp 1814664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação do fundamento da decisão agravada. No mérito, o conhecimento parcial do recurso especial não implicou provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, apreciou as provas (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos) e justificou a majoração da pena-base pela presença da arma e de munições que excedem o tipo básico, bem como a imposição do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais negativas; a pretensão de absolvição ou de reavaliação probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTO DOS SANTOS RIBEIRO; Decisor: HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Impugnação De Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

WEVERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Existência de prova concreta da autoria
  3. 3 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação do fundamento da decisão agravada. No mérito, o conhecimento parcial do recurso especial não implicou provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, apreciou as provas (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos) e justificou a majoração da pena-base pela presença da arma e de munições que excedem o tipo básico, bem como a imposição do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais negativas; a pretensão de absolvição ou de reavaliação probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo regimental; conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nega-se provimento.
  • Intimem-se.