HC 645414 - ACORDAO

HC 645414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à circunstância de a arma estar fora da residência, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem identificou elementos concretos e coesos de porte (art.14 da Lei 10.826/2003).

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Posse Vs Porte De Arma, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Reexame De Provas Posse Vs Porte De Arma Livre Convencimento Motivado

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Parties

WILLIAN DA SILVA CAROLINO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Distinção entre posse e porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à circunstância de a arma estar fora da residência, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem identificou elementos concretos e coesos de porte (art.14 da Lei 10.826/2003).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus.