HC 655776 - DECISAO

HC 655776 - DECISAO

O pedido não comporta processamento pela ausência de peças essenciais para comprovação do alegado constrangimento ilegal e, substancialmente, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal de segunda instância, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta; inexistindo tais exceções, e tendo o relator apenas constatado a ausência de pressupostos autorizadores da medida cautelar, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se aguardar o regular trâmite na origem.

Parties
Paciente: Albert Soares Telles; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Albert Soares Telles

Paciente

Desembargador Relator da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Instrução insuficiente do writ por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento pela ausência de peças essenciais para comprovação do alegado constrangimento ilegal e, substancialmente, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em tribunal de segunda instância, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta; inexistindo tais exceções, e tendo o relator apenas constatado a ausência de pressupostos autorizadores da medida cautelar, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e determinou-se aguardar o regular trâmite na origem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.