REsp 1842215 - DECISAO

REsp 1842215 - DECISAO

Não conheceu do agravo por falta de interesse recursal; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a possibilidade de juntada de documentos de antecedentes após a sentença desde que assegurado o contraditório (art. 231 CPP), declarou prejudicado o exame da questão da tempestividade da condenação que ensejaria a reincidência por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e confirmou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com fundamento na apreensão de arma e grande quantidade de munição e no fato do porte ter ocorrido em reserva indígena; reconheceu-se a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena...

Parties
Recorrente: VILMAR DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Juntada De Documentos Pós Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Juntada De Documentos Pós Sentença Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos de antecedentes após a sentença e observância do art. 231 do CPP
  2. 2 Aplicação da reincidência quando a condenação transitou em julgado após a prática do fato
  3. 3 Fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo por falta de interesse recursal; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a possibilidade de juntada de documentos de antecedentes após a sentença desde que assegurado o contraditório (art. 231 CPP), declarou prejudicado o exame da questão da tempestividade da condenação que ensejaria a reincidência por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e confirmou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com fundamento na apreensão de arma e grande quantidade de munição e no fato do porte ter ocorrido em reserva indígena; reconheceu-se a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena...

Court Disposition

Não conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial