HC 611837 - DECISAO

HC 611837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o aumento da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6, em razão da agravante genérica da reincidência, foi aplicado sem fundamentação concreta e específica exigida pela jurisprudência do STJ, impondo-se a fixação da majorante no patamar de 1/6 e a readequação da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO PETIZ PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

LEANDRO PETIZ PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Compatibilidade e distinção entre reconhecimento de maus antecedentes e agravante da reincidência
  3. 3 Readequação da pena em razão da falta de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o aumento da pena na segunda fase da dosimetria em patamar superior a 1/6, em razão da agravante genérica da reincidência, foi aplicado sem fundamentação concreta e específica exigida pela jurisprudência do STJ, impondo-se a fixação da majorante no patamar de 1/6 e a readequação da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para reduzir as penas do Paciente para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.