HC 667413 - DECISAO

HC 667413 - DECISAO

Não se comprovou, de plano, ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar o trancamento da ação penal; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita, havendo confissão e indicação da autoria, e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO; Corréu: Dani Nascimento dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova, Atuação De Guarda Municipal
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Prova Atuação De Guarda Municipal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO

Paciente

Dani Nascimento dos Santos

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes da abordagem e busca
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de plano, ilegalidade ou abuso de poder aptos a ensejar o trancamento da ação penal; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita, havendo confissão e indicação da autoria, e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.