HC 668635 - DECISAO

HC 668635 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a pena-base (arma municiada e munição sobressalente) não era idônea, pois a presença de munição, quando integrante do tipo penal, não desborda do tipo e não pode justificar a negativação das circunstâncias; por conseguinte, afastou-se a negativação das circunstâncias e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo as penas do paciente para 3 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE MENGUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70084405471)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício E Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUIS FILIPE MENGUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70084405471)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido O Writ, Mas Ordem Concedida De Ofício E Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se a presença de munição pode fundamentar a negativação da vetorial circunstâncias (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 compatibilidade entre valoração das circunstâncias judiciais e elementos do tipo (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a pena-base (arma municiada e munição sobressalente) não era idônea, pois a presença de munição, quando integrante do tipo penal, não desborda do tipo e não pode justificar a negativação das circunstâncias; por conseguinte, afastou-se a negativação das circunstâncias e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo as penas do paciente para 3 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Reduzir as penas para 3 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 11 dias-multa
  • Intimem-se