REsp 1915069 - DECISAO

REsp 1915069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: o tribunal já examinou e decidiu que, embora o art. 64, I, do CP afaste a reincidência quando a condenação anterior está no período depurador de cinco anos, isso não impede o reconhecimento de maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, conforme jurisprudência desta Corte; portanto, não há necessidade de nova manifestação sobre a alegada inaplicabilidade do art. 64.

Parties
Embargante: Edvaldo Eloy Silva; Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 64 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 64 Do Código Penal Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Edvaldo Eloy Silva

Embargante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à inaplicabilidade do art. 64 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes mesmo quando a condenação está alcançada pelo período depurador de 5 anos
  3. 3 Aplicação da tese do 'direito ao esquecimento' e seu prazo temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: o tribunal já examinou e decidiu que, embora o art. 64, I, do CP afaste a reincidência quando a condenação anterior está no período depurador de cinco anos, isso não impede o reconhecimento de maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, conforme jurisprudência desta Corte; portanto, não há necessidade de nova manifestação sobre a alegada inaplicabilidade do art. 64.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.