AREsp 1874256 - DECISAO

AREsp 1874256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a primeira questão careceu de prequestionamento pela Corte de origem e a segunda é inadmissível em recurso especial por fundar-se em alegada violação de súmula, incidindo o óbice da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Súmula N. 269 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ

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Parties

JOSE HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §3º, e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Ofensa à Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da tese recursal perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque a primeira questão careceu de prequestionamento pela Corte de origem e a segunda é inadmissível em recurso especial por fundar-se em alegada violação de súmula, incidindo o óbice da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se