RHC 151451 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO PREJUDICADO. I -O agravo está prejudicado, pois em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifica-se que na audiência de instrução realizada em 06/12/2021, o d. Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de de Cacimbinhas/AL revogou a prisão preventiva do ora agravante, mediante a imposição demedidas cautelares diversas, e o alvará de soltura já foi expedido. Agravo regimental prejudicado.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS, contra decisão de minha relatoria, a qual negou provimento ao recurso ordinário interposto em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (fls. 357-371). Depreende-se dos autos que o agravantefoi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava o relaxamento da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO COM DURABILIDADE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADO PARA DATA PRÓXIMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. NÃO INCIDÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS FIRMES NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1 - Não há que se falar em excesso de prazo quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, não havendo que se falar em desleixo na condução processual, assim como, a audiência de Instrução e Julgamento foi marcada para data próxima. 2 - Não demostrado nos autos que o paciente faz parte do grupo de risco, por isso, não incidência da recomendação na 62/2020 do CNJ. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada" (fl. 283). Daí o presente recurso ordinário, no qual alegouo recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como da ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e o regime inicial que seria imposto ao paciente em caso de eventual condenação. Requereu, ao final, o relaxamento da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 323-324. As informações foram prestadas às fls. 347-349. O Ministério Público Federal, às fls. 353-355, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pelo desprovimento do recurso" (fl. 353). Negado provimento ao recurso, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela presente via, interpôs-se o presente agravo. Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos anteriormente expendidos, alegando que: "Como se observa nas razões do recurso ordinário, por mais subjetivo e elástico que se entenda o conceito de razoabilidade no prazo para a formação da culpa, é inaceitável - e inconstitucional - a manutenção da custódia provisória por tanto tempo sem que ainda não tenha sido encerrada a instrução processual, especialmente quando o tempo de prisão provisória ultrapassa a razoabilidade" (fl. 376). Requer, ao final, a submissão do pleito ao Colegiado, o provimento do recurso, com o intuito derelaxar a prisão preventiva. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO PREJUDICADO. I -O agravo está prejudicado, pois em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifica-se que na audiência de instrução realizada em 06/12/2021, o d. Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de de Cacimbinhas/AL revogou a prisão preventiva do ora agravante, mediante a imposição demedidas cautelares diversas, e o alvará de soltura já foi expedido. Agravo regimental prejudicado. VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo. Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, para que seja relaxada sua prisão preventiva, ou, ainda, substituída a segregação cautelar por medidas cautelares diversas. O agravo está prejudicado. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, verifica-se que na audiência de instrução realizada em 06/12/2021,o d. Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de de Cacimbinhas/ALrevogou a prisão preventiva do ora agravante, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas, verbis: "1) comparecimento MENSAL em Juízo, sempre até o dia 10 ou primeiro dia útil seguinte, assim que retornarem a atividades neste Juízo; 2) proibição de ausentar-se da Comarca de Dois Riachos/AL sem prévia autorização judicial; 3) obrigatoriedade de apresentação do comprovante de residência atualizado e contato telefônico para futuras intimações, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Não delinquir; 5) Proibição de frequentar bares, casas noturnas, shows e similiares; 6) recolhimento ao domicílio durante o período noturno, no intervalo entre 22:00h e 05:00h, inclusive aos finais de semana e feriados; 7) monitoração eletrônica, com raio ZERO (restrito a residência). Desde já, fica advertido que, se voltar a cometer delito, mudar de endereço sem comunicação ao juízo, ou descumprir qualquer das obrigações impostas, a medida poderá ser revogada por este Julgador. Determino ainda: a) Expedição de alvará de soltura em favor do denunciado acompanhado do termo de compromisso com as obrigações acima expostas; b) que seja oficiado o COPEN para realizar o monitoramento eletrônico, através de tornozeleira eletrônica, obedecendo raio da residência do réu, em cumprimento da cautelar aplicada e o cumprimento de outras condições fixadas no termo padrão do COPEN, sob pena de revogação da substituição. Caso não haja tornozeleira eletrônica para colocação imediata, o acusado será posto em liberdade, devendo o COPEN notificá-lo quando da disponibilidade do equipamento, para que o mesmo compareça a fim de receber a monitoração eletrônica. c) Atualize-se o histórico de partes. D) Dê-se vistas as partes, sucessivamente, para apresentação de seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando pela acusação." (grifei). Ademais, o alvará de soltura já foi expedido, consoante o seguinte andamento processual, também disponível no sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem: "07/12/2021 Alvará Expedido Alvará de Soltura - BNMP" (grifei) Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente recurso e seu agravo regimental, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. É o voto.