AREsp 2478081 - DECISAO

AREsp 2478081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente e manteve-se o regime prisional em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, o que, por si só, justifica o recrudescimento do regime nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Embargante: Fabricio Thienio Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

Fabricio Thienio Britto

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante do quantum da pena, das circunstâncias judiciais e da reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente e manteve-se o regime prisional em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência, o que, por si só, justifica o recrudescimento do regime nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.