HC 987867 - DECISAO

HC 987867 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a arma municiada é circunstância comum ao tipo penal de porte ilegal e não pode fundamentar a elevação da pena-base, a manutenção da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal a quo configurou ilegalidade manifesta, justificando o redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Beneficiário/paciente: Ivanir Perchim; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001579-70.2021.8.21.0075/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do réu.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstância Comum Ao Tipo Penal
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstância Comum Ao Tipo Penal

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Parties

Ivanir Perchim

Beneficiário/paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001579-70.2021.8.21.0075/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a arma apreendida municiada pode justificar valoração negativa da culpabilidade e aumento da pena-base no delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a arma municiada é circunstância comum ao tipo penal de porte ilegal e não pode fundamentar a elevação da pena-base, a manutenção da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal a quo configurou ilegalidade manifesta, justificando o redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do réu.

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.