HC 976345 - ACORDAO

HC 976345 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência de indícios; os autos demonstram estado de flagrante (acusado teria apontado a arma contra o Guarda Municipal), legitimando apreensão e atuação da Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência; além disso, a tese de ausência de justa causa relativa ao transporte irregular já foi examinada pelo STJ no HC n. 967.248/SP, impedindo reexame na via mandamental.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Prova, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Flagrante Delito, Ausência De Justa Causa
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Prova Atuação Da Guarda Civil Municipal Flagrante Delito Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem realizada por Guarda Civil Municipal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal e legitimidade da prisão/apreensão em flagrante por GCM
  3. 3 Ausência de justa causa para a ação penal em face do transporte irregular e tipicidade do art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta ou ausência de indícios; os autos demonstram estado de flagrante (acusado teria apontado a arma contra o Guarda Municipal), legitimando apreensão e atuação da Guarda Municipal nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência; além disso, a tese de ausência de justa causa relativa ao transporte irregular já foi examinada pelo STJ no HC n. 967.248/SP, impedindo reexame na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.