AREsp 2931648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso especial e determinando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Raspada, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Raspada Súmula 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Conhecimento/Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, inviabilizando o exame do recurso especial e determinando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.