AREsp 2947193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para a busca pessoal (comportamento suspeito e confissão prévia do acusado), e admitir a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RAFAEL DA SILVA CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para a busca pessoal (comportamento suspeito e confissão prévia do acusado), e admitir a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.