HC 1037786 - ACORDAO

HC 1037786 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação defensiva baseou-se em documentação nova que demandaria reexame do contexto fático-probatório (o que a via estreita do habeas corpus não comporta) e porque a condenação foi fundamentada no conjunto probatório que demonstrou o porte da arma fora da rota autorizada pela Guia de Tráfego, inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: RODOLFO BOSCATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Guia De Tráfego, Habeas Corpus, Prova Nova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Guia De Tráfego Habeas Corpus Prova Nova Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RODOLFO BOSCATO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos novos que indicam cadastro de endereço empresarial como 'segundo endereço do acervo' no Exército Brasileiro afasta a tipicidade do porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/2003).
  2. 2 Se a via do habeas corpus admite análise de provas novas ou reexame de matéria fático-probatória.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação defensiva baseou-se em documentação nova que demandaria reexame do contexto fático-probatório (o que a via estreita do habeas corpus não comporta) e porque a condenação foi fundamentada no conjunto probatório que demonstrou o porte da arma fora da rota autorizada pela Guia de Tráfego, inexistindo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.