AREsp 3149421 - DECISAO

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As instâncias ordinárias concluíram ser suficiente o conjunto probatório (prova material e depoimentos policiais) para demonstrar materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma (art.14 da Lei 10.826/2003); a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa da fuga como circunstância, encontra fundamentação idônea, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Prova Material, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Prova Material Depoimento Policial Súmula 7/stj Art. 386, V E VII Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.386, V e VII do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Ofensa ao art.59 do CP (dosimetria da pena/exasperação da pena-base)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram ser suficiente o conjunto probatório (prova material e depoimentos policiais) para demonstrar materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma (art.14 da Lei 10.826/2003); a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa da fuga como circunstância, encontra fundamentação idônea, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial conhecido em parte.
  • Publique-se.