REsp 2250071 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório, concluiu que não houve ingresso policial no domicílio, que a arma foi entregue voluntariamente após abordagem motivada por informações de populares e patrulhamento, que houve confissão extrajudicial e depoimentos policiais ratificados em juízo; e porque a desclassificação ou a alegação de ingresso domiciliar demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDIEL DA SILVA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Licitude Da Prova, Desclassificação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Licitude Da Prova Desclassificação Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

JARDIEL DA SILVA VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão da arma de fogo obtida após abordagem e posterior entrega voluntária pelo acusado é ilícita por suposta violação de domicílio (CPP, art. 157, caput e §1º; art. 240, §1º).
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, desclassificar porte ilegal de arma de fogo para posse irregular de arma de fogo mediante revaloração jurídica da prova e infirmar a suficiência dos depoimentos policiais sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório, concluiu que não houve ingresso policial no domicílio, que a arma foi entregue voluntariamente após abordagem motivada por informações de populares e patrulhamento, que houve confissão extrajudicial e depoimentos policiais ratificados em juízo; e porque a desclassificação ou a alegação de ingresso domiciliar demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial da defesa
  • Preservar a condenação por porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14) e reconhecer a licitude da prova