AREsp 2700140 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 190); e a escolha da modalidade de cumprimento da pena é...

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Parties
Agravante: JONATHAS NASCIMENTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Pena Restritiva De Direitos Vs Privativa De Liberdade, Súmulas 7, 83 E 231/stj, Tema Repetitivo 190/stj
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Pena Restritiva De Direitos Vs Privativa De Liberdade Súmulas 7, 83 E 231/stj Tema Repetitivo 190/stj

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Parties

JONATHAS NASCIMENTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível a revaloração jurídica da prova sem reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 Pode a pena ser fixada abaixo do mínimo legal em razão de atenuante?
  3. 3 Pode o condenado optar pela reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 190); e a escolha da modalidade de cumprimento da pena é discricionariedade regrada do magistrado, não cabendo ao condenado optar pela forma de cumprimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos