AREsp 1810062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a condenação com base em provas judicializadas que corroboraram a confissão extrajudicial e rejeitou a negativa de autoria; desconstituir tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Negativa De Autoria, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Confissão Extrajudicial
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Negativa De Autoria Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DJALMA PEREIRA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP pela utilização exclusiva de elementos colhidos na investigação
  2. 2 Pedido de absolvição por negativa de autoria e fragilidade probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a condenação com base em provas judicializadas que corroboraram a confissão extrajudicial e rejeitou a negativa de autoria; desconstituir tal entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada