AREsp 1988685 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JACKSON DIEGO DA TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JACKSON DIEGO DA TRINDADE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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