HC 887578 - DECISAO

HC 887578 - DECISAO

Denega-se a ordem porque dos autos constam prova da materialidade (registro de ocorrência, laudo cadavérico, perícia de arma) e indícios de autoria corroborados por depoimentos, satisfazendo o requisito legal para a pronúncia; não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia e o reexame aprofundado das provas é vedado na via do habeas corpus, competindo ao Conselho de Sentença dirimir dúvidas sobre a autoria e o mérito.

Parties
Paciente: Hygor Renato Dias da Conceicao Franca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Homicídio Qualificado Pronúncia Habeas Corpus Excesso De Linguagem Impronúncia

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Parties

Hygor Renato Dias da Conceicao Franca

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Reexame de provas vedado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque dos autos constam prova da materialidade (registro de ocorrência, laudo cadavérico, perícia de arma) e indícios de autoria corroborados por depoimentos, satisfazendo o requisito legal para a pronúncia; não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia e o reexame aprofundado das provas é vedado na via do habeas corpus, competindo ao Conselho de Sentença dirimir dúvidas sobre a autoria e o mérito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.