REsp 2026324 - DECISAO

REsp 2026324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à condenação por porte ilegal de arma de fogo (vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ), mas concluiu que o regime prisional inicial e a negativa de substituição da pena estavam em desacordo com o entendimento dominante (Súmulas 440 e 568/STJ) diante da primariedade do réu, da pena final não superior a 4 anos e da fixação da pena-base no mínimo legal; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, na extensão, deu provimento para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente / Condenado: ÍTALO DA SILVA PEREIRA; Apelante No Tribunal De Origem / Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 440/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ÍTALO DA SILVA PEREIRA

Recorrente / Condenado

Ministério Público

Apelante No Tribunal De Origem / Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à condenação por porte ilegal de arma de fogo (vedado reexame de provas pela Súmula 7/STJ), mas concluiu que o regime prisional inicial e a negativa de substituição da pena estavam em desacordo com o entendimento dominante (Súmulas 440 e 568/STJ) diante da primariedade do réu, da pena final não superior a 4 anos e da fixação da pena-base no mínimo legal; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, na extensão, deu provimento para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Fixado o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena
  • Determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções