AREsp 2639442 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os óbices indicados na decisão de admissibilidade do tribunal de origem, sendo vedada a complementação de fundamentação em agravo regimental quando configurada inovação recursal por preclusão; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental

Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial segundo a Súmula 182/STJ
2 Possibilidade de complementação de fundamentação em agravo regimental
3 Efeito da preclusão consumativa quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.