AREsp 2383697 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, é inaplicável a revisão da dosimetria em sede de recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Justificação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, é inaplicável a revisão da dosimetria em sede de recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial