HC 961273 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva comprovada pelo histórico criminal e nova prisão em flagrante, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar quando há fundamentação idônea e risco concreto à ordem pública.

Parties: Agravante: RENATO JOSE RICARDO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva

Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE RICARDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva em razão do histórico criminal, mesmo diante de condições pessoais favoráveis e do lapso temporal de liberdade de mais de um ano
2 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante.