AREsp 2878750 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que considerou lícita a busca pessoal porque a abordagem foi motivada por atitude objetivamente suspeita — notadamente a tentativa de fuga ao avistar a guarnição — circunstância suficiente, à luz da jurisprudência desta Corte, para justificar a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconheceu a nulidade das provas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES PINHEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Ilícita
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Pessoal Nulidade De Prova Prova Ilícita

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Parties

RAFAEL RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita que justificasse a revista
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou lícita a busca pessoal porque a abordagem foi motivada por atitude objetivamente suspeita — notadamente a tentativa de fuga ao avistar a guarnição — circunstância suficiente, à luz da jurisprudência desta Corte, para justificar a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconheceu a nulidade das provas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental