HC 1026859 - ACORDAO

HC 1026859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado nem indicação de hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o writ e a determinação judicial de produção de prova, nos termos do art. 156, II, do CPP, não viola o princípio acusatório, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Acusatório, Produção De Prova De Ofício, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 156, II, Do CPP, Art. 3º a Do CPP
Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Acusatório Produção De Prova De Ofício Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Interpretação e incidência do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado nem indicação de hipótese do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique o writ e a determinação judicial de produção de prova, nos termos do art. 156, II, do CPP, não viola o princípio acusatório, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão de fls. 45/47 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.