HC 903887 - DECISAO

HC 903887 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea: demonstrado risco à ordem pública pela gravidade concreta (apreensão de arma carregada e elementos associados) e reiteração delitiva, e a alegação de atipicidade relativa à quantidade de droga não prospera ante o enquadramento pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Nicolas Guilherme Silva Pimentel; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Atipicidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Atipicidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Nicolas Guilherme Silva Pimentel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Atipicidade da conduta em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Manutenção da segregação cautelar diante da gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea: demonstrado risco à ordem pública pela gravidade concreta (apreensão de arma carregada e elementos associados) e reiteração delitiva, e a alegação de atipicidade relativa à quantidade de droga não prospera ante o enquadramento pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Manutenção da segregação cautelar que se impõe.