AREsp 2493727 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEKSANDRO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEKSANDRO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.