HC 910462 - ACORDAO

HC 910462 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado dirige-se contra decisão singular do relator do tribunal de origem sem que tenha havido prévia interposição de agravo interno, sendo aplicável, de forma análoga, a Súmula 691 do STF e, assim, não se podendo suprimir instância; além disso, a Corte de origem não reconheceu ilegalidade manifesta sanável de ofício.

Parties
Agravante: BRENO GUILHERME PEREIRA DE SOUS A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restritivo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Singular (súmula 691/stf), Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restritivo Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Singular (súmula 691/stf) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRENO GUILHERME PEREIRA DE SOUS A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Questão sobre regime prisional (semiaberto vs aberto) e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado dirige-se contra decisão singular do relator do tribunal de origem sem que tenha havido prévia interposição de agravo interno, sendo aplicável, de forma análoga, a Súmula 691 do STF e, assim, não se podendo suprimir instância; além disso, a Corte de origem não reconheceu ilegalidade manifesta sanável de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do writ pela Presidência da Corte de origem