RHC 150933 - ACORDAO

RHC 150933 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a nulidade invocada pela não realização da audiência de custódia não foi suscitada no recurso ordinário (inovação recursal) e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência por homicídio qualificado e existência de outra ação penal em curso), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a proporcionalidade em face de eventual condenação.

Parties
Agravante: DERALDO ASSIS DA PUREZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Desproporcionalidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inovação Recursal Supressão De Instância Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERALDO ASSIS DA PUREZA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 Inovação recursal e impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada no recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a nulidade invocada pela não realização da audiência de custódia não foi suscitada no recurso ordinário (inovação recursal) e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência por homicídio qualificado e existência de outra ação penal em curso), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a proporcionalidade em face de eventual condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental