HC 692715 - DECISAO

HC 692715 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo magistrado, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensa nulidade por ofensa ao art. 212 do CPP não se sustenta.

Parties
Paciente: LUIS RONI PINTO VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade Processual Por Inquirição Do Magistrado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade Processual Por Inquirição Do Magistrado Princípio Pas De Nullité Sans Grief Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS RONI PINTO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 212 do CPP e natureza da nulidade (relativa)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo magistrado, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensa nulidade por ofensa ao art. 212 do CPP não se sustenta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.