REsp 2058836 - DECISAO

REsp 2058836 - DECISAO

Considerando que a pena foi fixada em 3 anos (abaixo de 4 anos), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e à luz da jurisprudência do STF (HC 111.840/ES) e do STJ sobre observância dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP independentemente da hediondez, o regime inicial deve ser semiaberto; por outro lado, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos foi afastada em razão da reincidência e da impossibilidade de avaliar a substituição fundada em análise probatória nesta instância (Súmula 7, STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ GEREMIAS DA SILVA NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez E Inconstitucionalidade Do Art. 2º, §1º Da Lei 8.072/90, Aplicação De Súmulas Do STJ (269, 568, 7)
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Corporal Por Penas Restritivas De Direitos Hediondez E Inconstitucionalidade Do Art. 2º, §1º Da Lei 8.072/90 Aplicação De Súmulas Do STJ (269, 568, 7)

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Parties

LUIZ GEREMIAS DA SILVA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena foi fixada em 3 anos (abaixo de 4 anos), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e à luz da jurisprudência do STF (HC 111.840/ES) e do STJ sobre observância dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP independentemente da hediondez, o regime inicial deve ser semiaberto; por outro lado, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos foi afastada em razão da reincidência e da impossibilidade de avaliar a substituição fundada em análise probatória nesta instância (Súmula 7, STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publicar-se e intimar-se.