HC 893180 - ACORDAO

HC 893180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (flagrante) e indícios suficientes de autoria, e porque a gravidade concreta da conduta (transporte em via pública de 2 fuzis, 3 carregadores e 122 munições) demonstra a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado da alegação de desconhecimento/inocência.

Parties
Agravante: CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Originário / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade

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Parties

CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Originário / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de desconhecimento/insuficiência de indícios de autoria (teste de inocência)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade (flagrante) e indícios suficientes de autoria, e porque a gravidade concreta da conduta (transporte em via pública de 2 fuzis, 3 carregadores e 122 munições) demonstra a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado da alegação de desconhecimento/inocência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental