HC 876791 - ACORDAO

HC 876791 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela presença de indícios de autoria (prisão em flagrante e demais elementos) e pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência do acusado, sendo a alegação de negativa de autoria inapta para apreciação por demandar reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS; Corréu: EMERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Multirreincidência, Habeas Corpus, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Multirreincidência Habeas Corpus Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DEOCLEVERSON ALVES DE DEUS

Agravante

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Impossibilidade de conhecer tese sobre negativa de autoria por demandar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela presença de indícios de autoria (prisão em flagrante e demais elementos) e pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão da multirreincidência do acusado, sendo a alegação de negativa de autoria inapta para apreciação por demandar reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada.