HC 960103 - ACORDAO

HC 960103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de habeas corpus impetrado nesta Corte visa impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, estando a hipótese amparada pela Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, sobretudo diante de fundamentação concreta da prisão preventiva (troca de tiros com policiais), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAEDSON OLIVEIRA LOPES; Decisor Contra O Qual Foi Impetrado O Habeas Corpus: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestado Nos Autos (cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Crime De Resistência, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Crime De Resistência Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LAEDSON OLIVEIRA LOPES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor Contra O Qual Foi Impetrado O Habeas Corpus

Ministério Público Federal

Manifestado Nos Autos (cientificado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de habeas corpus impetrado nesta Corte visa impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, estando a hipótese amparada pela Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular, sobretudo diante de fundamentação concreta da prisão preventiva (troca de tiros com policiais), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos