REsp 2021235 - ACORDAO

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Não há nulidade do acórdão de revisão criminal em razão de impedimento do desembargador que atuou como revisor tendo sido relator em apelação, porque o impedimento previsto no art. 625 do CPP alcança apenas o relator; além disso, a apreciação da tese de erro essencial do tipo é inviável no STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Revisão Criminal, Impedimento De Magistrado, Nulidade De Acórdão, Erro Essencial Do Tipo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Revisão Criminal Impedimento De Magistrado Nulidade De Acórdão Erro Essencial Do Tipo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão Criminal Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão de revisão criminal por impedimento do desembargador que atuou como revisor após ter sido relator em apelação
  2. 2 Possibilidade de apreciação da tese de erro essencial do tipo em sede de recurso especial/revisão criminal (reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não há nulidade do acórdão de revisão criminal em razão de impedimento do desembargador que atuou como revisor tendo sido relator em apelação, porque o impedimento previsto no art. 625 do CPP alcança apenas o relator; além disso, a apreciação da tese de erro essencial do tipo é inviável no STJ por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.