AREsp 2837475 - DECISAO

AREsp 2837475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não demonstrando precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Mariano Aguiar Binotti; Agravado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Matheus Mariano Aguiar Binotti

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não demonstrando precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Agravo não conhecido