AREsp 2897715 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionando, entre outros, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DANIELLE ALZIRA DIAS PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DANIELLE ALZIRA DIAS PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionando, entre outros, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.