HC 667413 - ACORDAO

HC 667413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da primeira parte do art. 301 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, não há ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais quando existe fundada suspeita configuradora de flagrante; por conseguinte, são válidas a abordagem, a revista pessoal e as provas delas derivadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante (paciente): FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO; Corréu: Dani Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Validade De Prova Derivada De Busca Pessoal
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Validade De Prova Derivada De Busca Pessoal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO SILVERIO

Agravante (paciente)

Dani Nascimento dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas a partir da atuação da guarda municipal
  3. 3 Possibilidade de abordagem e revista pessoal pela Guarda Civil Municipal diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da primeira parte do art. 301 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma, não há ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais quando existe fundada suspeita configuradora de flagrante; por conseguinte, são válidas a abordagem, a revista pessoal e as provas delas derivadas, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.