HC 929211 - ACORDAO

HC 929211 - ACORDAO

A Turma denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma de fogo apreendida com número e 15 cartuchos, cédula funcional), na recorrência de processos anteriores e no risco de reiteração criminosa; a gravidade...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Uso Indevido De Logotipo Identificador De Órgão Da Administração Pública, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Uso Indevido De Logotipo Identificador De Órgão Da Administração Pública Falsificação De Selo Ou Sinal Público Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Risco de reiteração criminosa e periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

A Turma denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (arma de fogo apreendida com número e 15 cartuchos, cédula funcional), na recorrência de processos anteriores e no risco de reiteração criminosa; a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente tornaram inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas, caracterizando a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegou-se a ordem de habeas corpus.