HC 996118 - ACORDAO

HC 996118 - ACORDAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; as circunstâncias objetivas (modificação de trajeto ao avistar a viatura, frenagem, ingresso na alça de retorno, desobediência à ordem de parada e nervosismo) configuraram fundada suspeita que autorizou a busca veicular e a revista, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado; por isso, indefere-se liminarmente a petição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GENILSON DA PURIFICAÇÃO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Recurso Julgado Pela Sexta Turma E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca Veicular, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Fundada Suspeita, Patrulhamento Ostensivo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Busca Veicular Habeas Corpus Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório Fundada Suspeita +1 more

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Parties

GENILSON DA PURIFICAÇÃO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Recurso Julgado Pela Sexta Turma E Improvido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ou após trânsito em julgado?
  2. 2 Havia fundada suspeita que legitimasse busca veicular e revista pessoal?
  3. 3 Houve nulidade das provas por ilegalidade na abordagem?

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; as circunstâncias objetivas (modificação de trajeto ao avistar a viatura, frenagem, ingresso na alça de retorno, desobediência à ordem de parada e nervosismo) configuraram fundada suspeita que autorizou a busca veicular e a revista, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação transitada em julgado; por isso, indefere-se liminarmente a petição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo regimental