AREsp 3144464 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Suficiência do conjunto probatório para manter condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inciso IV, Lei 10.826/2003) e por resistência (art. 329 CP)
2. 2 Exigência ou não de dolo específico no crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou, com base na conjugação de prova técnica (auto de apreensão e laudo pericial que atestaram revólver .38 com numeração suprimida e em perfeitas condições) e depoimentos policiais firmes, coerentes e convergentes, a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência; reconheceu-se que o crime de art. 16, par. único, IV, é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo dolo específico; e a pretensão de rediscutir a credibilidade das provas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que mantiveram-se a decisão monocrática e o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão condenatório por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, par. único, IV, Lei 10.826/2003) e por resistência (art. 329 CP)