AREsp 2178237 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a nulidade das provas extraídas do celular sem autorização judicial, constatou a ausência de elemento probatório independente e autônomo capaz de sustentar a condenação e não incorreu em omissão quanto ao art. 619 do CPP; assim, não há defeito a ser suprido pelo STJ que justifique reforma do acórdão absolutório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Willer Freitas Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Prova Obtida Por Extração De Dados De Celular, Sigilo Das Comunicações E Dados, Nulidade Da Prova, Absolvição, Omissão Prevista No Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição Prova Obtida Por Extração De Dados De Celular Sigilo Das Comunicações E Dados Nulidade Da Prova Absolvição Omissão Prevista No Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Willer Freitas Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extração de mensagens do celular sem prévia autorização judicial constitui prova ilícita
  2. 2 Se existiam elementos probatórios autônomos capazes de manter a condenação apesar da nulidade das mensagens
  3. 3 Se houve omissão quanto à apreciação de questões essenciais prevista no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a nulidade das provas extraídas do celular sem autorização judicial, constatou a ausência de elemento probatório independente e autônomo capaz de sustentar a condenação e não incorreu em omissão quanto ao art. 619 do CPP; assim, não há defeito a ser suprido pelo STJ que justifique reforma do acórdão absolutório.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.