AREsp 2178237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS contra a decisão proferida pelo Tribunal local que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0160353-33.2015.8.09.0011, assim ementado (fl. 353): Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições. Condenação. Pena: 03 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 30 dias- multa. Apelo defensivo sustentando nulidade por ausência de acordo da não persecução penal, por violação de domicílio e dos dados telemáticos, interrogatório informal do apelante e absolvição. (1) Conforme o STJ, sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. (2) No caso dos autos, policiais encontravam-se em patrulhamento de rotina, realizando-se abordagem, seguida de busca pessoal na qual acessaram o celular do apelante, sem prévia autorização judicial e, por meio das mensagens enviadas para um suposto executor de um crime de roubo, identificaram-no como autor do crime do art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei 10.826/03. Portanto, se as circunstâncias do caso concreto evidenciam violação aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados, imperiosa a absolvição do réu, posto que todo acervo probatório produzido em seu desfavor derivou-se de uma prova obtida por meio ilícito, não havendo nos autos qualquer elemento autônomo apto a manter o decreto condenatório, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal. (3) Prejudicadas as demais teses. (4) Apelo conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 386/390). O agravante alega, no recurso especial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, argumentando a ocorrência de omissão acerca de questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Diz não ter sido apreciada a questão referente aos elementos probatórios aptos a afastar a nulidade acolhida pelo Tribunal de Justiça. Tais elementos evidenciam que o acesso ao celular do recorrido foi franqueado por ele próprio aos policiais militares, não havendo que se falar em acesso ilícito dos agentes públicos ao dispositivo móvel (fl. 401). Aduz que o acórdão não enfrentou circunstâncias essenciais do presente caso, as quais denotam a licitude da prova empregada na condenação do recorrido, .. mormente os depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a abordagem; o fato de o celular estar protegido por senha, a denotar que o recorrido autorizou o acesso ao aparelho; bem ainda o silêncio do recorrido nas fases inquisitorial e judicial acerca da invasão forçada de seu aparelho celular (fl. 403). Inadmitido o recurso na origem (fls. 425/427), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 433/446). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 467/472). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo por infirmar especificamente os fundamentos adotados. Passo ao exame do recurso especial. O inconformismo não merece acolhimento. Com efeito, ao que se observa, o Tribunal de Justiça goiano afirmou a nulidade das provas obtidas mediante extração de dados (mensagens) presentes no aparelho celular do acusado, sem autorização judicial, inexistindo elementos probatórios independentes e autônomos suficientes para manter a condenação. Por oportuno, confiram-se os seguintes trechos (fls. 355/356): No caso dos autos, policiais encontravam-se em patrulhamento de rotina e avistaram um indivíduo em atitude suspeita, realizando-se abordagem, seguida de busca pessoal na qual acessaram o celular do apelante, sem prévia autorização judicial e, por meio das mensagens enviadas para um suposto executor de um crime de roubo, identificaram-no como autor do crime do art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei 10.826/03. Conforme declarações extrajudiciais da testemunha policial Wagner Alves Moreira (mov. 3, fls. 09 e ss.): "que o condutor e sua equipe estavam em patrulhamento quando avistaram um indivíduo andando pela via, em atitude suspeita, e realizaram a abordagem. Que durante a revista pessoal o condutor e sua equipe encontraram um aparelho de celular da marca Samsung com a mensagem enviada pelo autuado para um tal de Gaguim onde ele mencionava o roubo ocorrido com a utilização de uma arma de fogo e no mesmo aparelho, também apreendido, contem várias fotos de armas de fogo. Que o indivíduo se identificou como sendo Willer Freitas Pereira, e que ao ser questionado sobre a arma de fogo, o mesmo disse que estava em sua residência. Que o condutor e sua equipe acompanharam Willer até a sua residência, onde após serem convidados por Willer para entrar, o condutor e sua equipe encontraram o revólver desmuniciado em cima de um móvel e as dez munições dentro do guarda roupas." No mesmo sentido, as informações da testemunha Márcia Luiz Ribeiro, policial militar (mov. 3, fls. 10 e ss.), esclarecendo que "estavam em patrulhamento na presente data, quando avistaram um indivíduo andando pela via, em atitude suspeita, e realizaram a abordagem. Que o durante a revista pessoal a testemunha e sua equipe encontraram um aparelho de celular da marca Samsung com a mensagem enviada pelo autuado para um tal de Gaguim onde ele mencionava o roubo ocorrido com a utilização de uma arma de fogo e no mesmo aparelho, também apreendido, contem várias fotos de armas de fogo. Que o indivíduo se identificou como sendo Willer Freitas Pereira, e que ao ser questionado sobre a arma de fogo, o mesmo disse que estava em sua residência." Portanto, se as circunstâncias do caso concreto evidenciam violação aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos (CF, artigo 5º, X e XX), imperiosa a absolvição do réu, posto que todo acervo probatório produzido em seu desfavor derivou-se de uma prova obtida por meio ilícito, não havendo nos autos qualquer elemento autônomo apto a manter o decreto condenatório, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal. Ao que se observa, o Tribunal a quo se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter-se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omissão só porque dispôs contrariamente às pretensões do agravante. Por outro lado, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público goiano, a Corte local rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no acórdão embargado, entendendo que as questões levantadas pelo MP foram devidamente abordadas e fundamentadas no acórdão, e que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de toda e qualquer alegação levantada pelas partes, mas apenas sobre aquelas consideradas suficientes para alterar a conclusão adotada, o que foi feito. Por fim, não se mostra crível que o acusado tenha franqueado, por vontade própria (livre e consciente), o acesso aos dados do celular de forma que pudesse vir a ser incriminado, motivo pelo qual, depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou imprescindível a autorização judicial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 778.772/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ILEGALIDADE NA LEITURA DE MENSAGEM RECEBIDA NO APARELHO CELULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE TODOS OS PONTOS SOBRE OS QUAIS DEVERIA TER SE MANIFESTADO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.