AREsp 1792559 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o princípio da insignificância seja admitido em tese para pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso houve apreensão de pistola carregada e 25 munições .38 em cumprimento de mandado de busca e apreensão, as munições foram periciadas e mostraram-se aptas à deflagração, e as circunstâncias e antecedentes demonstram efetiva lesividade, não cabendo a flexibilização jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Laudo Pericial, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munições Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Laudo Pericial Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na posse/porte de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Caracterização dos crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Relevância da quantidade de munições e das circunstâncias da apreensão para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o princípio da insignificância seja admitido em tese para pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso houve apreensão de pistola carregada e 25 munições .38 em cumprimento de mandado de busca e apreensão, as munições foram periciadas e mostraram-se aptas à deflagração, e as circunstâncias e antecedentes demonstram efetiva lesividade, não cabendo a flexibilização jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial