AREsp 2527539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se pode complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Marcelo da Costa Silva; Agravante: Márcio da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Porte Ilegal De Armas De Fogo, Art. 14 Da Lei 10.826/03, Dosimetria, Inadmissão Do Recurso Especial, Óbices Processuais, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Armas De Fogo Art. 14 Da Lei 10.826/03 Dosimetria Inadmissão Do Recurso Especial Óbices Processuais Ausência De Impugnação Específica +5 more

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Parties

Marcelo da Costa Silva

Agravante

Márcio da Costa Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que impõe impugnação integral (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se pode complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se