HC 647515 - DECISAO

HC 647515 - DECISAO

Como a Corte a quo julgou posteriormente a apelação em 26/04/2020, negando-lhe provimento, o pedido relativo ao alegado excesso de prazo perdeu objeto; quanto à pretensão de progressão de regime, por não ter sido apreciada pela corte impetrada, o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância. Em face disso, o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: Brendo Lucas Furtado e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Armas E Munições, Organização, Excesso De Prazo Na Apreciação Da Apelação, Perda De Objeto Por Julgamento Superveniente Do Recurso, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Armas E Munições Organização Excesso De Prazo Na Apreciação Da Apelação Perda De Objeto Por Julgamento Superveniente Do Recurso Progressão De Regime +1 more

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Parties

Brendo Lucas Furtado e Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da Apelação n.115593-52.2018.8.09.0024
  2. 2 Progressão de regime não apreciada pela corte a quo
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de julgamento superveniente

Ratio Decidendi

Como a Corte a quo julgou posteriormente a apelação em 26/04/2020, negando-lhe provimento, o pedido relativo ao alegado excesso de prazo perdeu objeto; quanto à pretensão de progressão de regime, por não ter sido apreciada pela corte impetrada, o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância. Em face disso, o writ foi parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado
  • No mais, não conhecido