HC 669451 - ACORDAO

HC 669451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não está demonstrado o requisito essencial para a atipicidade material — o reduzido grau de reprovabilidade — diante dos antecedentes criminais do acusado e das circunstâncias concretas da apreensão (munições adicionais e faca), além da orientação jurisprudencial de que o porte de munição é típico mesmo sem arma de fogo.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): GILDONIR CORTES SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILDONIR CORTES SODRE

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no porte de munição (art. 14, caput, Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Existência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento como requisito para atipicidade material
  3. 3 Efeito de antecedentes e reiteração delitiva na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não está demonstrado o requisito essencial para a atipicidade material — o reduzido grau de reprovabilidade — diante dos antecedentes criminais do acusado e das circunstâncias concretas da apreensão (munições adicionais e faca), além da orientação jurisprudencial de que o porte de munição é típico mesmo sem arma de fogo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus